PL 8347/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Origem: PLS 141/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
22/08/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 28/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

06/12/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 873/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor
22/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8347/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Inteiro teor
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 79 COL 01. VOL I . Inteiro teor
05/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7172/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.172/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.172/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.347/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
03/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7365/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 8.347/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
10/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
27/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Delegado Edson Moreira e Wadih Damous.
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Delegado Edson Moreira, Vice-Líder do PR e Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: 10 votos, sim; 26 votos, não; Total de votantes: 36.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados João Campos, Paes Landim e Hildo Rocha.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista coletiva concedida.
29/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 237/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer Audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 8.347 de 2017, que altera o Estatuto da Advocacia, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia e dá outras providências". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 238/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "PROJETO DE LEI Nº 8.347/17 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 141/2015) - que 'altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecer novas infrações disciplinares e dispor sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)'". Inteiro teor
29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7808/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 7.508, de 2014 e PL n. 8.065/2017 ao PL nº 8.347 de 2017, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 240/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 8.347, de 2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia, estabelecendo novas infrações disciplinares e dispõe sobre a notificação para atos processuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ". Inteiro teor
05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Carlos Marun
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta
  • Discutiram a Matéria os Deps. Marcos Rogério (DEM-RO), Wadih Damous (PT-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Pompeo de Mattos (PDT-RS), João Campos (PRB-GO), Edio Lopes (PR-RR), Major Olimpio (SD-SP), Pastor Eurico (PHS-PE), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Hildo Rocha (PMDB-MA), Mauro Pereira (PMDB-RS), Aliel Machado (REDE-PR) e Paulo Teixeira (PT-SP).
05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). Inteiro teor
05/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Verificação conjunta de votação do Parecer do Relator solicitada pelos Deputados Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB; e Major Olimpio, Vice-Líder do SD, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Hildo Rocha e João Campos". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Parecer. Resultado final: sim, 45; não, 3; abstenção, 0; total, 48; obstrução, 0; total de votantes, 48.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
Sessões e Reuniões
  • 06/12/2017 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/12/2017 - 05h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2017 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária