PL 8333/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
22/08/2017
Ementa
Altera a Lei n.° 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração", para estabelecer regras relacionadas à publicidade de sanções administrativas e judiciais que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/09/2017 | Apense-se à(ao) PL-5216/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão. |
Apensados
Apensados ao PL 8333/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2018 |
Comissão Especial - PL 1292/95 - LICITAÇÕES ( PL129295 )
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17/09/2019 |
Plenário ( PLEN )
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