PRC 269/2017 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando a Apresentação de Recurso


Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2017

Ementa
Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/09/2017 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 269/2017, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução n.º 25, de 2001, a fim de estabelecer, como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, a conduta de impedir, mediante coação física, a realização de sessão plenária ou de reunião de comissão". Inteiro teor
08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
08/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/17 PÁG 18 COL 01. Inteiro teor
11/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 12/09/2017 (Art. 216, § 1º, do RICD).
11/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário <DD/MM/YYYY HH:MM:SS>