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SBT-A 1 PEC07703 => PEC 77/2003 Inteiro teor
Substitutivo adotado pela Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 77-a, de 2003, do Sr. Marcelo Castro E Outros, Que "suprime O § 5º do Art. 14 E Dá Nova Redação Ao § 1º do Art. 27, Ao Caput do Art. 28, Ao Inciso I do Art. 29, Ao Parágrafo Único do Art. 44, Aos §§ 1º E 2º do Art. 46 E Ao Caput do Art. 82, Para Pôr Fim À Reeleição Majoritária, Determinar A Simultaneidade das Eleições E A Duração de Cinco Anos dos Mandatos Para Os Cargos Eletivos, Nos Níveis Federal, Estadual E Municipal, Nos Poderes Executivo E Legislativo" (fixa Em Cinco Anos O Mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-prefeitos, Governadores, Presidente da República, E Em Dez Anos Para Senadores

Apresentação
15/08/2017

Ementa
Acrescenta o artigo 17-A e altera os artigos 14, 27, 28, 29, 45, 73, 75, 77, 81, 82, 94, 95, 101, 104, 111-A, 115, 121 e 123 da Constituição Federal, acrescenta os artigos 115 e 116 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, com o objetivo de reformar as instituições político-eleitorais do País.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2017 Comissão Especial - PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS ( PEC07703 )
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC07703, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/08/2017

Comissão Especial - PEC 077/03 - TEMPO E COINCIDÊNCIA DE MANDATOS ( PEC07703 )

  • Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 PEC07703, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 77-A, de 2003, do Sr. Marcelo Castro e outros, que "suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo" (fixa em cinco anos o mandato dos Deputados, Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Governadores, Presidente da República, e em dez anos para Senadores, objetiva a coincidência das eleições). Inteiro teor
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