PL 8202/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Explicação da Ementa
Trata da base de cálculo da indenização de rescisão injustificada do contrato de representação comercial autônomo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)

Apensados

Apensados ao PL 8202/2017 ( 1 )

  • PL 8206/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) 14/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8202/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 27 da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". Inteiro teor
25/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-8206/2017. Inteiro teor
28/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/17 PÁG 32 COL 01. VOL I . Inteiro teor
29/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-8206/2017 apensada.
30/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
31/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela aprovação deste, e do PL 8206/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/11/2017)
28/11/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES).
13/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
15/12/2017

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), conforme soliciatação, para rever o parecer.
11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Mauro Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2017 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 10h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária