MPV 793/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
01/08/2017

Ementa
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/08/2017 a 07/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/08/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/08/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
01/08/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/08/2017 a 07/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
    Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
    Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 380-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 793, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dário Berger para Presidente e o Deputado Nilson Leitão para Vice-Presidente e designada a Deputada Tereza Cristina para relatora.
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 51, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 5).
08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 543/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 793/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 745(setecentas e quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 267/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 793/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 793/2017, que conclui pelo PLV nº 41, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 41, de 2017, da Comissão Mista da MPV 793/2017, que Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
08/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/17 PÁG 780 COL 01. VOL II. Inteiro teor
10/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 543/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 793/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/11/2017- 8h55 - 343ª Sessão).
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; Glauber Braga, Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento, por falta de quórum. Não: 84; total: 84.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
27/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 28 11 17 PÁG 111 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Efraim Filho, Líder do Dem; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

  • Prejudicada a verificação da votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 6; não; 188; abstenção: 3; total: 197.  Votação
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
28/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/11/17 PÁG 156 COL 01 Inteiro teor
29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 1452/17/SGM-P, de 29/11/17, remessa do processado ao Congresso Nacional.
07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 66, de 06/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 793, de 2017, no dia 28 de novembro do corrente ano (DOU de 07/12/17 - Seção 1 - pág. 1 e 2).
  • Of 793-CN, de 7/12/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 787, de 2017, que expirou em 28/11/2017.