MPV 789/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/07/2017

Ementa
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Puiblique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 789/2017   ( MPV78917 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/07/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/07/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
    Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
    Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 376-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 789, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e a Deputada Elcione Barbalho, e designado Relator o Deputado Marcus Pestana
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 47, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
30/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 516/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 789/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 260/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 789/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 789/2017, que conclui pelo PLV nº 38, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 38, de 2017, da Comissão Mista da MPV 789/2017, que Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Puiblique-se. Inteiro teor
30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2017.
31/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente". Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 516/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 789/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação do texto da Emenda Aglutinativa Global nº 6 apresentada à Medida Provisória 789/17 - DTQ 27.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Julio Lopes, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; e Alice Portugal, Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a preferência. Sim: 198; não: 184; abstenção: 2; total: 384.  Votação
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 6, ressalvados os destaques.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa n°6, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 105, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 22.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitada a Emenda nº 105.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 1.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 2.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 4.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa nº 5
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 90 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 127 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 128 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque simples do Dep. Ênio Verri, para votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 72 - DTQ 6.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 119 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda n° 123 - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 61 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado dos incisos VI e VII do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterada pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte à emenda aglutinativa - DTQ 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado de parte da Emenda nº 63 referente à expressão "3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)" da alínea "b" do Anexo à Lei nº. 8.001, de 13 de março de 1990, que substituirá a expressão "4% (quatro por cento)" no mesmo Anexo, constante do Projeto de Lei de Conversão 38/17 - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 124 - DTQ 15.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, para a votação em separado do §2º do art. 2º da Lei 8001/90 alterado pelo art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 38/17 para fins de suporte - DTQ 16.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 4, em relação ao anexo do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 17.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 39 - DTQ 18.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da Emenda n° 67 - DTQ 19.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da alínea "a" do Anexo à Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, constante do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 789/17 - DTQ 20.
  • Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda n° 117 - DTQ 21.
  • Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda n° 16 - DTQ 23.
  • Retirado o destaque simples da Dep. Gorete Pereira, para votação em separado da Emenda n° 32 - DTQ 24.
  • Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 109 - DTQ 25.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado da expressão "4% (quatro por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, inserido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 789/17, para inserí-lo como substituição à expressão "3,5% (três e meio por cento)", contido no art. 2º da Lei 8001/90, do art. 2º da Ementa Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, apresentado à MPV 789/17 - DTQ 26.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 789-A/2017 - PLV 38/2017).
22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.417/2017/SGM-P. Inteiro teor