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PLP 97/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Ubiratan Aguiar - PSDB/CE

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Regula o art. 43, § 1º , I, e o art. 165, § 9º, I, da Constituição Federal, dispõe sobre as condições para integração das Regiões em desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais, e dá outras providências.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO CRITERIOS PARA ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), DO PLANO PLURIANUAL (PPA) E DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICIPIOS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 16 12 99 PÁG 0280 COL 01. SUPL Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PLP 97/1999 ( 1 )

  • PLP 295/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    DCD 16 12 99 PÁG 0280 COL 01. SUPL Inteiro teor
14/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
06/04/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR DEP FRANCISCO GARCIA.
04/05/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

28/06/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO GARCIA.
29/06/2000

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
31/07/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
22/03/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/06/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
03/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a esta o PLP-295/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apensação do PLP-295/2002 a esta.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
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