MPV 786/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13529/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
13/07/2017

Ementa
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
11/10/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/08/2017.
Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017.
Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/07/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
13/07/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 14/07/2017 a 02/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/08/2017.
    Senado Federal: 24/08/2017 a 06/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/09/2017 a 09/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/09/2017.
    Congresso Nacional: 13/07/2017 a 24/09/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/11/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 373-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 786, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Ronaldo Carletto para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Vice-Presidente e o Senador Elmano Férrer para relator.
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 44, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
03/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 32/2017.
10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 490/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 786/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23(vinte e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1 de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 233/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 786/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 786/2017, que conclui pelo PLV nº 32, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 32, de 2017, da Comissão Mista da MPV 786/2017, que Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF.. Inteiro teor
11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 216 COL 01. Inteiro teor
31/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 490/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 786/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 786 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 14, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 145; não: 160; abstenção: 1; total: 306.  Votação
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Herculano Passos (PSD-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 3.
  • Votação do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 8.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado do § 2º, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17 - DTQ 8.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 7.
  • Aprovada a Emenda nº 1.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Weverton Rocha (PDT-MA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do § 5º, do art. 2º, da Lei 11.079/2004, alterado pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 786/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 32/17 apresentado à Medida Provisória 786/17, com finalidade de sua supressão - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 10.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 786-A/2017 - PLV 32/2017).
    DCD de 22/11/17 PÁG 285 COL 01. Inteiro teor
22/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.413/2017/SGM-P. Inteiro teor
28/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 617/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
04/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13529/2017. DOU 05/12/17 PÁG 01 COL 02.
07/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 635/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 159-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 786, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.