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PL 8044/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PP/SP

Apresentação
05/07/2017

Ementa
Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2017 Apense-se à(ao) PL-966/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 8044/2017 ( 2 )

  • PL 178/2023
  • ,  PL 2544/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8044/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade". Inteiro teor
03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-966/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 95 COL 01. Inteiro teor
04/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-966/2015
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2394/2021, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer a desapensação do PL nº 8044/2017 , que tramita apensado aos PL’s nº 966/2015; nº 7199/2010 e nº 11210/2018". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.394/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.394/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 8.044/2017 e n. 966/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
28/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

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