PL 8043/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
05/07/2017

Ementa
Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
04/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8043/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Acrescenta o § 5º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para abertura de novas páginas em aplicações da internet". Inteiro teor
14/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6881/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 8043/2017.
    ". Inteiro teor
04/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o PL 8.043/2017, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.881/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.
08/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/08/17 PÁG 306 COL 01. Inteiro teor