PEC 342/2017
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 320/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
04/07/2017
Ementa
Dá nova redação ao inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível e inafiançável a prática de estupro, bem como de estupro de vulnerável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/07/2017 | Apense-se à(ao) PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
| 05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 14/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 24/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 21/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos