SIP 1/2017 Inteiro teor
Solicitação para instauração de processo


Situação: Arquivada

Origem: OF 2689/2017


Identificação da Proposição

Autor
Supremo Tribunal Federal

Apresentação
29/06/2017

Ementa
Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2017 Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/08/2017 Plenário ( PLEN )
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Recebido o Ofício n. 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que, nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2017, encaminha o Inquérito n. 4.517 (Autor: Ministério Púbico Federal e Investigados: (Michel Miguel Elias Temer Lulia e Rodrigo Santos da Rocha Loures), para os fins de direito, conforme a legislação vigente. Inteiro teor
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Mídia encaminhada em anexo ao Inquérito 4.517, constante da folha 80 dos autos originais (cópia digitalizada do Inquérito 4.483) Inteiro teor
  • Numere-se a Solicitação para Instauração de Processo, nos termos do art. 217 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Proceda-se à leitura da denúncia em Plenário para conhecimento da Casa. Encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Notifique-se o acusado. Publique-se. Inteiro teor
29/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Ofício nº 2.689/P, da Excelentíssima Senhora Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmén Lúcia, que encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
  • Leitura da Mensagem n. 14/2017, que comunica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o oferecimento, perante o Supremo Tribunal Federal, de denúncia em seu desfavor, formulada pelo Ministério Público Federal, em razão de suposta prática da conduta descrita no Art. 317 do Código Penal, bem como informa o prazo para manifestação perante a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, correspondente a 10 sessões, a contar de sua notificação (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada à publicação no Suplemento ao DCD n. 114, de 30/06/2017.
29/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Prazo para apresentação de manifestação do Presidente da República (10 sessões a partir de 30/06/2017)
  • Apresentação do Requerimento n. 168/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva". Inteiro teor
04/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 169/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 170/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 171/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 172/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 175/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 174/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 173/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: " Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 176/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 177/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 178/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 179/2017, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Solicita esclarecimentos os critérios de escolha do relator responsável por emitir parecer sobre a Solicitação de Instauração de Processo 1/2017, fundamentada na denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 180/2017, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 181/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 182/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer sejam realizadas oitivas das pessoas listadas a fim de instruir o debate acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017". Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ)
  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelos Deputados Afonso Motta (PDT-RS) e outros. Inteiro teor
05/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 183/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja convidado o Sr. Joesley Mendonça Batista para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 185/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer realização de audiência pública acerca da Solicitação para Instauração de Processo nº 1 de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 186/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 187/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Paulo Max Gil Innocêncio Reis e Bruno Gomes de Andrade, peritos criminais federais responsáveis pelo laudo nº 1103/2017-INC/DITEC/PF". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 188/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer sejam convidados para depor como testemunhas na Solicitação para Instauração de Processo nº 1, de 2017, os Senhores Joesley Mendonça Batista, Ricardo Saud e Rodrigo Costa da Rocha Loures". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 189/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer seja convidado o Senhor Procurador-Geral da República, RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS com a finalidade de comparecer perante esta Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania e realizar exposição de motivos relativos à denúncia apresentada em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Temer, pela prática, em tese, do delito de corrupção passiva". Inteiro teor
  • Apresentada Manifestação do Acusado (protocolada na Secretaria da Comissão às 16:18hs). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 190/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia constante da Solicitação de Instauração de Inquérito - SIP nº 1/2017". Inteiro teor
06/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6850/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer convocação de sessão plenária extraordinária, a ser realizada em um domingo, em data e horário a serem definidos, para análise da Solicitação de Instauração de Processo nº 1/2017, em desfavor do Presidente da República, Michel Temer, pela prática de crimes comuns no exercício de suas funções". Inteiro teor
10/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso n. 2/2017, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Recorre ao Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania contra a decisão da Presidência dessa Comissão no Requerimento nº 185/2017 CCJC". Inteiro teor
10/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Apresentação oral da manifestação do acusado pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
  • Vista coletiva concedida.
10/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PMDB-RJ), pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia. Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 191/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. José Yunes para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 192/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Sr. Fábio Cleto para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 193/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo Janot de Barros para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 194/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Gedel Vieira Lima para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 195/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Lúcio Bolonha Funaro para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 196/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Rodrigo da Rocha Loures para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 197/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convidado o Sr. Ricardo Saud para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 198/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convocado o Sr. Wellington Moreira Franco para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 199/2017, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Requer seja convocado o Sr. Eliseu Lemos Padilha para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 200/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado o Coronel João Baptista Lima Filho para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 201/2017, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer seja convidado Representante do Instituto Nacional de Criminalística para prestar esclarecimentos nesta Comissão". Inteiro teor
11/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 202/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a fim de prestar esclarecimentos sobre a investigação da Polícia Federal que subsidiou a denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o Excelentíssimo Presidente da República, Michel temer". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 203/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer seja convidado o Sr. Geddel Vieira Lima". Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelos Deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e outros. Inteiro teor
11/07/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6853/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de prorrogação, por mais 3 sessões, do prazo da CCJC para deliberar sobre a SIP 1/2017". Inteiro teor
11/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6.853/2017, conforrme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.".
12/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pelos Deputados Luiz Couto (PT-PB) e outros. Inteiro teor
12/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Laerte Bessa (PR-DF), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Evandro Roman (PSD-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Danilo Forte (PSB-CE), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Milton Monti (PR-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Afonso Motta (PDT-RS), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Delegado Waldir (PR-GO), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Margarida Salomão (PT-MG), Dep. Marco Maia (PT-RS), Dep. Diego Garcia (PHS-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), Dep. Valmir Assunção (PT-BA), Dep. Aliel Machado (REDE-PR) e Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB).
  • Suspensa a reunião.
13/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Deferida, com fundamento do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos deputados, a retirada de tramitação do Voto em Separado nº 07/2017, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente. Inteiro teor
13/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Reiniciada a reunião
  • Continuação da discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), Dep. Rubens Otoni (PT-GO), Dep. Pastor Eurico (PHS-PE), Dep. João Derly (REDE-RS), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. José Mentor (PT-SP) e Dep. Andre Moura (PSC-SE).
  • Encerrada a discussão.
  • Usaram da palavra o Relator, Deputado Sergio Zveiter, e o Advogado de defesa, Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
  • Encaminharam, contrariamente, a votação do Parecer do Relator os Deputados Carlos Marun e Dep. Alceu Moreira; e, favoravelmente, os Deputados Wadih Damous e Alessandro Molon
  • Passou-se à votação nominal. Rejeitado o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Zveiter, com o seguinte resultado: Sim: 25; Não: 40; Abstenção: 1; total de 66 votos.
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • Proferido o Parecer Vencedor.
  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel
  • Parecer Vencedor, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017. Inteiro teor
  • Passou-se à votação nominal. Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Paulo Abi-Ackel contra os votos dos Deputados Maria do Rosário, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Alessandro Molon, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Laercio Oliveira, Fábio Sousa, Jutahy Junior, Tadeu Alencar, Marcos Rogério, José Mentor, Betinho Gomes, Rubens Bueno, Júlio Delgado, Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Marco Maia, Paulo Teixeira, Chico Alencar, Rocha, Silvio Torres, Renata Abreu e Wadih Damous e absteve-se de votar o Deputado Rodrigo Pacheco. Apresentaram votos em separado os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olimpio, Hildo Rocha, Soraya Santos, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Luiz Couto, Valmir Prascidelli, Patrus Ananias, Rubens Otoni, Reginaldo Lopes, Marco Maia, Paulo Teixeira, Nelson Pellegrino, Erika Kokay, João Daniel, Wadih Damous e Paes Landim. O parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter, passou a constituir Voto em Separado.  Votação
14/07/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 86/2017, da CCJC, que encaminha a SIP n. 1/2017. Inteiro teor
  • Proceda-se à leitura em Plenário e à publicação no Diário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 217, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
  • Distribuído Ofício Circular n. 11/2017/SGM/P, comunicando que o avulso da SIP n. 1/2017, contendo o parecer da CCJC, está publicado e disponível no Portal da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
01/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Leitura em Plenário do Parecer Vencedor, do Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017.
    Encaminhada a SIP n. 1/2017 à publicação. Publicado no DCD de 02/08/2017.
    DCD 02/08/2017 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTOS. Vol. I e II.
01/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Expedido o Aviso n. 14/2017, que encaminha a Mensagem n. 17/2017, a qual comunica ao Exmo. Sr. Presidente da República da convocação de Sessão Deliberativa Extraordinária para as 9 do dia 2 de agosto de 2017, destinada à discussão e votação em Plenário do Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
02/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
  • Manifestação oral do Relator do Parecer Vencedor na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Paulo Abi-Ackel.
  • Manifestação oral da defesa do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, realizada pelo advogado Sr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Takayama (PSC-PR), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Laerte Bessa (PR-DF).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fausto Pinato (PP-SP) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 292; não: 20; abstenção: 2; total: 314.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação da Consulta formulada pelo Presidente, sobre adiamento da votação, em face do encaminhamento, à Mesa, de mais de cinco Requerimentos nesse sentido.
  • Prejudicada a apreciação da Consulta ao Plenário, em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
02/08/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, que solicita a retirada de pauta desta Solicitação para Instauração de Processo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 251; abstenção: 1; total: 258.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Wladimir Costa (SD-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Votação pelo processo de chamada nominal.
  • Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que conclui pelo indeferimento da solicitação de autorização para a instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo criminal em razão de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517.
    Sim: 263;
    Não: 227;
    Abstenção: 2;
    Total: 492.
    Ausentes: 19.
  • A matéria vai ao arquivo (SIP nº 1/2017).
    A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o Senhor Presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental.
02/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 6908/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer sejam prestadas informações pelo Sr. Ministro da Transparência e Controladoria Geral da União, a respeito do recebimento de valores pelo Ministro de Estado da Fazenda". Inteiro teor
02/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 02/08/2017 13:54:00. Não foram apresentados recursos.
02/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 230/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 331/2017.
    ". Inteiro teor
03/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 231/2017, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 336/2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 232/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de ordem nº 340/2017". Inteiro teor
04/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desentranhe-se dos autos da Solicitação para Instauração de Processo n. 1/2017 o Inquérito n. 4.517. Oficie-se ao Supremo Tribunal Federal comunicando o indeferimento da autorização para instauração de processo, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e restituindo os autos do Inquérito em epígrafe. Encaminhe-se, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, em anexo, cópia deste despacho, do avulso da matéria, das notas taquigráficas da sessão de leitura em Plenário do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e das notas taquigráficas e das atas das sessões em que se procedeu à discussão e votação em Plenário da Solicitação para Instauração de Inquérito n. 1/2017. Publique-se. Inteiro teor
  • Expedido o Ofício n. 845/2017/SGM/P, que comunica ao Supremo Tribunal Federal que a Câmara dos Deputados, em Sessão Extraordinária realizada no dia 2 de agosto de 2017, no exercício da competência prevista no art. 51, inciso I, da CF, resolveu indeferir o pedido de autorização para instauração de processo contra o Presidente da República. Inteiro teor
08/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 233/2017, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 334/2017". Inteiro teor
10/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 6850/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.850/2017, nos termos do art. 164, I, do RICD, tendo em vista que a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) n. 1/2017 teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquive-se o Requerimento n. 6.850/2017. Publique-se".
Sessões e Reuniões
  • 02/08/2017 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 02/08/2017 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 14/07/2017 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária