REQ 6795/2017 => PEC 282/2016
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 282-a, de 2016, do Senado Federal, Que "altera A Constituição Federal Para Vedar As Coligações Nas Eleições Proporcionais, Disciplinar A Autonomia dos Partidos Políticos E Estabelecer Normas Sobre Fidelidade Partidária E Funcionamento Parlamentar dos Partidos Políticos; E Estabelece Normas de Transição", E Apensadas
Apresentação
29/06/2017
Ementa
Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 282-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/07/2017 | Defiro, parcialmente, o Requerimento n. 6.795/2017, para prorrogar o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 282/2016 até às 18h30 do dia 5 de julho de 2017, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
|