REQ 6772/2017 => PLP 270/2016
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Líderes
Apresentação
27/06/2017
Ementa
Requeiro, nos termos do art. 155, caput, do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 270 de 2016, que Acrescenta § 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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17/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/07/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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