PL 7945/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
27/06/2017

Ementa
Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Insere os blogs e portais de notícias no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer.
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 04/07/2018 - Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

11/07/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7945/2017, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI), que: "Acrescenta o inciso IV ao art. 114 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, revoga o parágrafo único e dá outras providências". Inteiro teor
12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
17/07/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
09/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
10/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017)
22/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/09/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
26/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela rejeição. Inteiro teor
08/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO)
20/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2017)
29/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
04/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Afonso Motta (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/07/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
  • Aprovado o Parecer.
16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2018, Letra A.
08/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
09/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
Sessões e Reuniões
  • 11/07/2018 - 10h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/12/2017 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/12/2017 - 11h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Ordinária