PLP 77/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/04/1989

Ementa
Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público, prevista no parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988, concede aposentadoria especial com proventos integrais ao servidor público que exerce atividade penosa, perigosa ou insalubre.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/08/1990 APENSADO AO PLP 246/90.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GONZAGA PATRIOTA.
    DCN1 07 04 89 PAG 1937 COL 03. Inteiro teor
13/04/1989

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCN1 14 04 89 PAG 2132 COL 01. Inteiro teor
19/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
04/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BENEDICTO MONTEIRO.
    DCN1 25 11 89 PAG 13758 COL 02.
25/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE GENOINO.
06/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSADO AO PLP 246/90.
07/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.