PL 7923/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Wilson Beserra - PMDB/RJ
Apresentação
21/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2017 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2017) | 04/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2017) | 18/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/08/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
15/12/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/04/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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28/11/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/11/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2018 - 10h00
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Reunião Deliberativa Ordinária