MPV 784/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia; Aguardando Deliberação no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/06/2017

Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969 e dispositivo da Lei nº 9.447, de 1977.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/06/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/06/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 05/07/2017.
    Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017.
    Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 315-CN, de 13/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 784, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Fabio Garcia para Presidente, o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente, o Senador Lídice da Mata para relator e o Deputado Alfredo Kaefer para revisor.
11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 42, de 10/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 1).
12/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 451/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 784/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 97(noventa e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 190/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 784/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 784/2017, que conclui pelo PLV nº 29, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 29, de 2017, da Comissão Mista da MPV 784/2017, que Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
12/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 499 COL 01. VOL II. Inteiro teor
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 451/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 784/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
10/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Zé Carlos (PT-MA), que solicita votação da matéria por capítulos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Zé Carlos (PT-MA) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Pedro Paulo, na qualidade de Líder do PMDB; e Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a votação do Requerimento que solicita votação da matéria por capítulos, por falta de quórum. Sim: 20; não: 99; abstenção: 7; total: 126.  Votação
  • Adiada a votação por falta de quórum (OBSTRUÇÃO).
10/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 11/10/17 PÁG 161 COL 01. Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 1260/17/SGM-P: Remessa do processado ao Congresso Nacional
23/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 56, de 20/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/17 - Seção 1 - pág. 2).
27/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 512-CN, de 26/10/17, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 784, de 2017, que expirou em 19/10/2017
07/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 8-CN, de 06/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 784, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista