PEC 333/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Aguardando Instalação de Comissão Temporária; Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas (PEC33317)

Origem: PEC 10/2013


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PV/PR

Apresentação
06/06/2017

Ementa
Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )
Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.

Apensados

Apensados à PEC 333/2017 ( 12 )

  • PEC 470/2005 (11)
  • ,  PEC 78/2007
  • ,  PEC 119/2007 (2)
  • ,  PEC 174/2007
  • ,  PEC 484/2010
  • ,  PEC 142/2012 (3)
  • ,  PEC 364/2013
  • ,  PEC 23/2015
  • ,  PEC 206/2016
  • ,  PEC 312/2013 (1)
  • ,  PEC 261/2016
  • ,  PEC 247/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 21/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas. Inteiro teor

22/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas   ( PEC33317 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 515/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 50, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1° do art. 53 da Constituição Federal". Inteiro teor
06/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal". Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
29/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/17 PÁG 125 COL 01. Inteiro teor
29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
26/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7694/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a apensação da PEC 470/2005 à PEC 333/2017". Inteiro teor
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.694/2017. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 470/2005 e suas apensadas à Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017, nos termos do art. 142, caput, e 143, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
21/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 247/2016, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015, da PEC 206/2016, da PEC 261/2016 e da PEC 470/2005, apensadas. Inteiro teor
22/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Rubens Bueno (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Luiz Couto (PT-PB), Wadih Damous (PT-RJ), Valmir Prascidelli (PT-SP), Vicente Arruda (PDT-CE), José Carlos Aleluia (DEM-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Major Olímpio (SD-SP), Renata Abreu (PODE-SP), Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Mauro Pereira (PMDB-RS), Aliel Machado (REDE-PR) e Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Parecer.
23/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/17 PÁG 81 COL 01., Letra A. Inteiro teor
12/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, com as proposições PEC-78/2007, PEC-119/2007, PEC-174/2007, PEC-484/2010, PEC-142/2012, PEC-312/2013, PEC-364/2013, PEC-23/2015, PEC-206/2016, PEC-247/2016, PEC-261/2016, PEC-470/2005 apensadas.
09/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/05/2018)
15/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelos Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório 'Justiça em Números 2017 - ano base 2016'; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelos Deputados Eros Biondini (PROS-MG) e Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.

    ". Inteiro teor
16/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 3/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 4/2018, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
    ". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento dos Srs. Chico Alencar e Ivan Valente que requer seja realizada Audiência Pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, para ouvir os seguintes convidados: Ivar Hartmann, Coordenador do Projeto Supremo em Números e Professor da Fundação Getúlio Vargas Direito Rio; Representante do Conselho Nacional de Justiça indicado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, responsável pelo Relatório "Justiça em Números 2017 - ano base 2016"; Lenio Luiz Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; Ministro Dias Toffoli, Ministro e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal; Ministro Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Relator da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937; Ministro Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Eloisa Machado de Almeida, Professora Doutora de Direito Constitucional na Fundação Getúlio Vargas Direito SP; Luciana Boiteux, Professora Associada de Direito Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  • Aprovado requerimento dos Srs. Eros Biondini e Diego Garcia que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a PEC que Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, com os seguintes convidados: Sergio Moro, Juiz Federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba/PR e Deltan Dallagnol, Procurador da República.

  • Apresentação do Requerimento n. 5/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6/2018, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 33/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do senhor Flávio Dino, Governador do Estado do Maranhão". Inteiro teor
17/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo". Inteiro teor
22/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À PEC33317 cópia da Petição S/N de 18/04/2018. Inteiro teor
22/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2018, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 12/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 13/2018, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função". Inteiro teor
23/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2018, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República e Carlos Ayres Britto, jurista e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiências Externas, nos Estados da Paraíba e do Paraná, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
  • Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requer a realização de Audiência(s) Pública(s) para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com a presença das seguintes personalidades: Min. Luis Roberto Barroso, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. José Antônio Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Min. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República; Dr. Claudio Pacheco Prates Lamachia, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Dr. Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; Dr. Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Prof. Fabrício Medeiros, Mestre em Direito e Professor de Direito Constitucional e Eleitoral do IDP e do UniCEUB; Prof. Ivar Alberto Martins Hartmann, Professor e Pesquisador da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ; Prof. Gustavo Henrique Badaró, Advogado, Doutor em Direito Processual Penal pela Universidade de São Paulo e Professor Associado de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Delegado Edson Moreira que requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de Emenda à Constituição nº 333-a, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso x do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal, e apensadas, ouvir o Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo, Vice-Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, Especialista em Crimes Difuso - Promotoria dos Poderes Difusos e Coletivos do Estado de São Paulo.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Bueno que requer a realização de Audiência Pública para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, com os seguintes convidados: Eliana Calmon, Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça; Luiz Fernando Pereira, jurista e advogado e Vladimir Passos de Freitas - desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Aprovado requerimento do Sr. Jorginho Mello que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Dr. Alexandre Vieira de Queiroz - Advogado e Conselheiro da OAB do Distrito Federal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão do convidado Flávio Werneck Meneguelli, representante da Federação Nacional dos Policiais Federais - Fenapef.
  • Aprovado requerimento do Sr. Pedro Cunha Lima que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 333/2017, que dispõe sobre o foro especial por prerrogativa de função, com a presença do Senhor Harrison Alexandre Targino, advogado e Professor titular da UEPB.
  • Aprovado requerimento do Sr. Diego Garcia que requer a realização de Encontro Regional, em Londrina e Curitiba, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função.
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2018, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública na comissão especial, para debater a PEC 333/2017, que extingue o foro especial por prerrogativa de função, com os presidentes das seguintes entidades: Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra; Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - Ajufe; Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp.
    ". Inteiro teor
29/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Fausto Pinato que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas, com os seguintes convidados: Dr. Jayme Martins de Oliveira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ou representante; Dr. Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA) ou representante; Dr. José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ou representante; Dr. Edvandir Felix de Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ou representante; Dr. Gustavo Mesquita Galvão Bueno, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (ADPESP) ou representante.
  • Apresentação do Requerimento n. 16/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 17/2018, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função". Inteiro teor
30/05/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pelo Deputado Major Olimpio (PSL-SP), que: "Requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais)". Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas à Proposta de Emenda à Constituição n 333/2017 e suas apensadas. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 19/2018, pelo Deputado Cajar Nardes (PODE-RS), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL". Inteiro teor
05/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2018, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial destinada a emitir parecer à PEC 333/2017 e apensadas.
    ". Inteiro teor
06/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 21/2018, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer que seja convidado o Senhor CLODOALDO BATISTA NERI JÚNIOR, Diretor-Executivo da ANADIPS e Coordenador-Geral do MONIMENTO ACORDA SOCIEDADE (MAS), para debate em audiência pública". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 22/2018, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PSL-MG), que: "Requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal". Inteiro teor
07/06/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 23/2018, pelo Deputado Flavinho (PSC-SP), que: "Requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos". Inteiro teor
02/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Apresentação do Requerimento n. 24/2018, pelo Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que: "Requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns". Inteiro teor
04/07/2018

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas ( PEC33317 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater com a sociedade civil organizada a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017.
  • Aprovado requerimento do Sr. Tadeu Alencar que requer a realização de Seminário, no Município de Recife/PE, destinado a debater a Proposta de Emenda Constitucional n. 333, de 2017, que visa a restringir as autoridades submetidas ao foro especial por prerrogativa de função.
  • Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).
  • Aprovado requerimento do Sr. Cajar Nardes que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre - MBL.
  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Álvaro Antônio que requer a realização de Encontro Regional, em Belo Horizonte, para debater a PEC 333/2017, que altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o parágrafo 1º do art. 53 da Constituição Federal.
  • Aprovado requerimento do Sr. Flavinho que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos.
  • Aprovado requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer a realização de seminário no estado de santa Catarina a fim de discutir e debater a PEC 333-A de 2017 que visa extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns.
25/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À PEC333/17 cópia do Ofício CM Nº 146/18 da Câmara Municipal de Vereadores Carlos Barbosa - RS Inteiro teor
21/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À PEC33317 cópia do Ofício nº 370/2018 da Câmara Municipal de Jahu/SP Inteiro teor
03/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 9180/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que "altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal", e apensadas, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2017, do Senado Federal, que 'altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X, do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal', e apensadas". Inteiro teor