PL 7813/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS)
Identificação da Proposição
Apresentação
06/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/03/2023 | Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2017) | 10/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/12/2017) | 18/12/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/03/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
Recebimento pela CPOVOS. |
10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 10/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias, renomeada pela mesma Resolução como Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial." |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
08/11/2017
- Parecer, Dep. Abel Mesquita Jr. (DEM-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor
08/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. Absteve-se de votar a Deputada Ana Perugini. |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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28/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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07/07/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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01/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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28/08/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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13/09/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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20/09/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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10/10/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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31/10/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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08/11/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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08/11/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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28/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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15/12/2017 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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17/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2019 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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10/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2023 |
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
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17/03/2023 |
Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais ( CPOVOS )
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