MPV 783/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13496/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13496/2017. DOU 25/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 411/17-PE). Razões do veto: DOU 25/10/17 PÁG 05 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/05/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
    Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
    Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 299-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 783, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". Inteiro teor
13/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a comissão. Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Newton Cardoso Jr e o Senador Ataídes Oliveira
13/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017.
19/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
21/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 351/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 783/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
08/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 41, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mário Heringer (PDT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Danilo Forte (PSB-CE).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação da matéria por capítulos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; não: 246; abstenção: 4; total: 274.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Caio Narcio (PSDB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Mário Heringer (PDT-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação do destaque da bancada do PMDB, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 apresentada à MPV 783/2017 - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Aprovada a preferência.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Junior, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 292; abstenção: 3; total: 316.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Soraya Santos, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita que a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples seja feita em 2 grupos: Grupo 1 - todos os destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los. E Grupo 2 - destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, na qualidade de Líder do PR; e Pedro Cunha Lima, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 211; não: 77; abstenção: 1; total: 289.  Votação
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples apresentados, com exceção dos destaques referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º, da Medida Provisória nº 783, de 2017; e dos destaques referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, com a finalidade de rejeitá-los.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples deste grupo. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples referentes aos artigos 1º, 2º, 3º, 6º e 9º; e os destaques simples referentes às Emendas nºs 21, 26, 126, 232 e 238, apresentados à Medida Provisória nº 783, de 2017, com a finalidade de aprová-los, e servirem de suporte para a Emenda Aglutinativa nº 1, de 2017.
  • Aprovada a admissibilidade dos destaques simples para suporte da Emenda Aglutinativa n° 1.
  • Votação da Emenda Aglutinativa n°1, tendo como suporte o texto do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 e das emendas 21, 26, 126, 232 e 238.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD de 28/09/17 PÁG 52 COL 01. VOL I. Inteiro teor
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário publicadas em Avulso - Letra A.
28/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 254/2017, pelo Deputado Leo de Brito (PT-AC), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8º, do Regimento Intern° da Camara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questao de Ordem nº 360/2017.
    ". Inteiro teor
03/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jhc (PSB-AL) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Inadmitido o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do caput do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, proveniente da MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 15.
  • Votação da expressão "Procuradoria-Geral da União" do caput do artigo 1º da Emenda Aglutinativa e, em decorrência, do § 7º do artigo 1º, e da expressão "Advocacia Geral da União", no artigo 15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 27.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 3, tendo como suporte as emendas 93, 97 e 98 e o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, todos apresentados à MPV 783/17, resultando na inserção do §10º ao art. 2º e em nova redação ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 3.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 93 - DTQ 6.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 97 - DTQ 9.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda nº 98 - DTQ 10.
  • Votação da Emenda nº 90, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 28.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Leandre, Líder do PV; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 90. Sim: 164; não: 205; abstenção: 9; total: 378.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:45 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 4, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arthur Lira (PP-AL).
  • Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 4.
  • Votação da Emenda Aglutinativa nº 5, tendo como suporte a Emenda nº 31 e a Emenda nº 23.
  • Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 5.
  • Votação da Emenda nº 109, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Félix Mendonça Júnior, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 109. Sim: 96; não: 300; abstenção: 9; total: 405.  Votação
  • Votação do § 2º, do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17, para que substitua o § 2º, do art. 2º da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 31.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitada a Substituição.
  • Votação da Emenda nº 270, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 270.
  • Votação do art. 11, § 1º, inciso V, da Emenda Aglutinativa nº 1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 29.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão nº 23/17 apresentado à MPV 783/17, com a finalidade de aprovação, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTB - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG).
  • Aprovado o art. 15 do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de inclusão, onde couber, na Emenda Aglutinativa nº 1 apresentado pelo relator, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PP - DTQ 13.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o art, 16. Sim: 165; não: 208; abstenção: 3; total: 376.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado do art. 16 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, para fins de incluir onde couber no texto final (Aglutinativas) - DTQ 30.
  • Votação do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 33.
  • Aprovado o art. 23. Sim: 276; não: 122; abstenção: 11; total: 409.  Votação
  • Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 34.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
  • Aprovado o art. 24. Sim: 271; não: 121; abstenção: 10; total: 402.  Votação
  • Votação da Emenda nº 122, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 11.
  • Aprovada a Emenda nº 122.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 783/17- DTQ 5.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda n° 23 - DTQ 12.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PP, para a votação em separado da Emenda n° 31- DTQ 32.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 apresentado à MPV 783/17, para fins de suporte - DTQ 35.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do seguinte texto constante da Emenda 114, apresentado à MPV 783/17: "Art. 2º... § 1º Na hipótese de adesão a uma das modalidades previstas no inciso II do caput, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 30.000.000,00" - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "Procuradoria-Geral da União", constante no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17, apresentado à MPV 783/17- DTQ 14.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 13 do Projeto de Lei de Conversão n° 23/17 (art. 12 da Emenda Aglutinativa nº 1), apresentado à MPV 783/17- DTQ 16.
  • Retirada a Emenda Aglutinativa n°2, tendo como suporte os textos do art. 1º e 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentados à MPV 783/17, ou o texto que vier a substituí-los, com as emendas 97 e 98 apresentadas à MP, resultando na inserção do § 10º ao art. 2º.
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 783-B/2017 - PLV 23/2017).
    DCD de 04/10/17 PÁG 237 COL 01. Inteiro teor
04/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1184/2017/SGM-P. Inteiro teor
10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 488/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13496/2017. DOU 25/10/17 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. (MSC 411/17-PE). Razões do veto: DOU 25/10/17 PÁG 05 COL 01.
01/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 523/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 89-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 783, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 24/10/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.