MPV 783/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 13.043, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
21/07/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/08/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 783/2017   ( MPV78317 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/05/2017

Liderança do PSL ( )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
    Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
    Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 299-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 783, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". Inteiro teor
13/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a comissão. Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Fernando Bezerra Coelho e o Deputado José Rocha, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Newton Cardoso Jr e o Senador Ataídes Oliveira
13/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2017.
19/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 182/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 783/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 351/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 783/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 309(trezentas e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 783/2017, que conclui pelo PLV nº 23, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 23, de 2017, da Comissão Mista da MPV 783/2017, que Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.. Inteiro teor
21/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 351/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 783/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 03/08/2017 - 14h00 - 202ª Sessão).
08/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 41, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.