MPV 782/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/05/2017

Ementa
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.334, de 2016. Revoga a Lei nº 10.683.de 2003 e a Medida Provisória 768, de 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/05/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 782/2017   ( MPV78217 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/05/2017

Liderança do PSL ( )

  • Prazo para Emendas: 01/06/2017 a 06/06/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 27/06/2017.
    Senado Federal: 28/06/2017 a 11/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2017 a 14/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/07/2017.
    Congresso Nacional: 31/05/2017 a 12/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
01/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada na edição exrta do DOU de 01/06/2017 - Seção 1 - página 1.
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 298-CN, de 06/06/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 782, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
12/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 2968/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer informações ao Ministro da Casa Civil sobre a edição das Medidas Provisórias nº 781, 782 e 783". Inteiro teor
13/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Laerte Bessa e o Senador Fernando Bezerra Coelho, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Senador Flexa Ribeiro e o Deputado Cleber Verde
08/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 40, de 07/08/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/08/17 - Seção 1 - Pág. 9).
14/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 181/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 782/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 468/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 782/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 73 (setenta e três) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 782/2017, que conclui pelo PLV nº 30, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2017, da Comissão Mista da MPV 782/2017, que Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
15/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/09/2017.