PL 7735/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Superior Tribunal de Justiça
Apresentação
29/05/2017
Ementa
Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do seu respectivo Fundo Especial - FEJUFE e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 9.289, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8218/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.218/2018, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.735/2017 ao Projeto de Lei n. 5.827/2013. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/09/2017) | 28/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 5.827, de 2013, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/02/2024 - 17h30 - 4ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191, do RICD. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/05/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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