PDC 679/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
24/05/2017

Ementa
Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que "Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
05/06/2017 Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 679/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Suspende os efeitos do Decreto s/n.º, de 24 de maio de 2017, que 'Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.'". Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado nos Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, conforme o seguinte teor: “Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 676/2017, 677/2017, 678/2017 e 679/2017, com fundamento no art. 164, I, do RICD, em razão da revogação do Decreto de 24 de maio de 2017 pelo Decreto de 25 de maio de 2017. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se”. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 07/06/2017)
06/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/06/2017.
14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/06/2017 12:43:00. Não foram apresentados recursos.
16/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).