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PL 7719/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7681/2017 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Aureo Ribeiro - SD/RJ

Apresentação
24/05/2017

Ementa
Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/06/2017	Deferido o Requerimento n. 6.695/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.695/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.719/2017 ao Projeto de Lei n. 7.681/2017. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)	22/06/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7681/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7719/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências". Inteiro teor
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
01/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/17 PÁG 319. Inteiro teor
08/06/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6695/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 7.719, de 2017, que ' Estabelece a redução dos ácidos graxos trans de origem industrial (AGT-OI) na produção de alimentos destinados ao consumo humano, e dá outras providências ' ao Projeto de Lei nº 7.681, de 2017 (PLS 478/2015), que 'Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos'". Inteiro teor
20/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Luis Tibé (PTdoB-MG)
21/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2017)
30/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 6.695/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.695/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “a”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.719/2017 ao Projeto de Lei n. 7.681/2017. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
04/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEICS o Memo nº 138/2017 - COPER, solicitando apensação deste ao PL 7681/17. Inteiro teor
05/07/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2017	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7681/2017
10/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7681/2017