MPV 779/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13499/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2017

Ementa
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/09/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/05/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
22/05/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
    Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
    Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 25/05/17 - Seção 1 - página 12.
31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 241-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 779, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Maranhão e o Deputado Pedro Fernandes, e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior
12/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 37, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).
20/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2017.
21/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

25/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 472/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 779/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão).
26/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.  Votação
  • Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).
    DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor
26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P. Inteiro teor
05/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 477/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03.
08/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 541/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.
08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 63-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 779, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista