CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
  Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
  Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n. 241-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 779, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 37, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325.  Votação
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).
  DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 477/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 541/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.