PL 7682/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 311/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
19/05/2017

Ementa
Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência   ( CPD ) 08/08/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor

16/08/2017   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação   ( CE ) 29/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

11/07/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo de Brito, Waldenor Pereira, Pedro Uczai e Ana Perugini.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido O Ofício nº 419/16, do senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 311, de 2016, de autoria do Senador Wellington Fagundes, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 30 ao art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a flexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento". Inteiro teor
19/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7682/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a fiexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
    ". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Recebimento pela CPD.
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 160 COL 01. Inteiro teor
01/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
02/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2017)
13/06/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Zenaide Maia (PR-RN).
  • Aprovado o Parecer.
17/08/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
17/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 22/08/17 PÁG 256 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/08/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
25/08/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017)
06/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/11/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017)
12/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por ausência do Relator.
06/06/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • O Relator procedeu à leitura do Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Prof. Gedeão Amorim (MDB-AM) e Dep. Rejane Dias (PT-PI).
  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
12/06/2018

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2018

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP), Dep. Rejane Dias (PT-PI) e Dep. Ana Perugini (PT-SP).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Leo de Brito, Waldenor Pereira, Pedro Uczai e Ana Perugini.
16/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões