Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 7675/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Luciano Braga - PRB/BA

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2017 Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/05/2017 Comissão Especial - PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE ( PL741906 )
Recebimento pela PL741906.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7675/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Dá nova redação ao § 3º do Art. 33, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para assegurar ao dependente sob condição de guarda o direito à inscrição em Plano de Saúde e concessão de benefícios tributários". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5143/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
26/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/17, PÁG 89 COL 01. Inteiro teor
29/05/2017

Comissão Especial - PL 7419/06 - PLANOS DE SAÚDE ( PL741906 )

  • Recebimento pela PL741906.
06/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6674/2017, pelo Deputado Pastor Luciano Braga (PRB-BA), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.675, de 2017, do Deputado Pastor Luciano Braga, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 5.143, de 2009, do Deputado Waldir Neves". Inteiro teor
21/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.674/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.674/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.675/2017 e 5.143/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
  Versões para impressão