PL 7674/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
17/05/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2018 Deferidos os Requerimentos ns. 8.299, 8.300 e 8.301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2018 PLENÁRIO ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5.996/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 – 19h22 – 139ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7674/2017, pela Deputada Pollyana Gama, que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prever o afastamento do serviço às doadoras leite materno". Inteiro teor
26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5661/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/17 PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
20/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8300/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a desapensação de proposição". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8301/2018, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a apensação de proposição". Inteiro teor
20/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos ns. 8.299, 8.300 e 8.301/2018, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro os Requerimentos n. 8.299/2018, 8.300/2018 e 8.301/2018. Desapensem-se os Projetos de Lei n. 5.996/2016 e 7.674/2017 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.935/2008 e, ato contínuo, apense-se o Projeto de Lei n. 7.674/2017 ao Projeto de Lei n. 5.996/2016 nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.996/2016: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24 do RICD. Regime de tramitação: ordinário]”. Inteiro teor
22/03/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5996/2016
28/03/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5996/2016
05/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5.996/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/06/2018 – 19h22 – 139ª Sessão).
05/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.996/2016, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.