PL 7669/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Martins - PRB/CE
Apresentação
17/05/2017
Ementa
Altera ao §1º do art. 2º da Lei 13.260/2016, os incisos VI e VII, para tipificar os crimes de explosão de agência bancária, de caixa eletrônico e de carro forte; incluindo-os no rol de atos de terrorismo, na forma que indica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/05/2017 | Apense-se à(ao) PL-5989/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei 9.160/2017, principal, apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/02/2018 - 13h55 - 17ª Sessão). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
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