Mensagem (CN) n° 6, de 2017
- Autoria
- Presidência da República
- Natureza
- Comunicação de impedimento técnico para execução de emendas nos termos do art. 166 § 12 da CF
Ementa:
Encaminha, em cumprimento ao art. 69, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2017.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Conhecida
- Último estado:
- 27/02/2018 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- MCN 6/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/05/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha, em cumprimento ao art. 69, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, a relação de impedimentos de ordem técnica à execução das emendas orçamentárias individuais, referente ao exercício de 2017.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/05/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 08/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício da Defensoria Pública da União que comunica justificativa de impedimento de ordem técnica para execução da emenda individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Data:
- 11/05/2017
- Descrição/Ementa
- Ofício do Tribunal Regional Eleitoral-MT que comunica justificativa de impedimento de ordem técnica para execução da emenda individual.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 25/05/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação ao Relatório "Relação das justificativas de Impedimentos para a Execução de Emendas Individuais" encaminhado ao Congresso Nacional em 10/05/2017, conforme Nota Técnica nº 8643/2017-MP, de 24/05/2017, da Secretaria de Orçamento Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexadas as folhas de nºs 13 a 72, Ofício nº 38990/2017-MP, de 24/05/2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, encaminha complementação ao Relatório "Relação das justificativas de... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 29/05/2017
- Descrição/Ementa
- Complementação ao Relatório "Relação das justificativas de Impedimentos para a Execução de Emendas Individuais" encaminhado ao Congresso Nacional em 10/05/2017, conforme Nota Técnica nº 8736/2017-MP, de 26/05/2017, da Secretaria de Orçamento Federal.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2017 | Publicado no DCN Páginas 3-1080 Suplemento (nº B) | (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017) Encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2017-CMO, que encaminha as indicações dos Parlamentares para o remanejamento de recursos das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais com impedimento considerado insuperável, bem como outras medidas saneadoras. Nos termos do artigo 69, II, "a", da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), as indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 36, de 2017 - CN. |
| 18/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 22 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 18/05/2017) Encaminhada à publicação. Foram juntados à presente MCN o Ofício nº 99/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e o Ofício nº 245/2017 da Defensoria Pública da União, que informam os impedimentos naqueles órgãos. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá indicações dos senhores Parlamentares. O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 10 de junho do corrente ano. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 145/2017
- Despacho:
- 15/05/2017
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL, RELAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO, EMENDA, NATUREZA ORÇAMENTARIA.
- 06/03/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 27/02/2018
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Ao Arquivo, tendo em vista a aprovação dos PLNs nºs 11 e 12 de 2017 (em 08.11.2017)
- 10/07/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- 10/07/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (Ação Legislativa referente a publicação no DCN de 13/07/2017)
Encaminhado à publicação o Ofício nº 57/2017-CMO, que encaminha as indicações dos Parlamentares para o remanejamento de recursos das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais com impedimento considerado insuperável, bem como outras medidas saneadoras.
Nos termos do artigo 69, II, "a", da Lei nº 13.408, de 2016 (LDO 2017), as indicações foram encaminhadas ao Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 36, de 2017 - CN. - Publicado no DCN Páginas 3-1080 Suplemento (nº B)
- 04/07/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado Ofício nº 57/2017, da CMO (folhas 1953 e 1954).
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das indicações que foram encaminhadas ao Poder Executivo por meio da Mensagem (CN) nº 36 de 2017.
- 14/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN.
- 13/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 312, de 12/06/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 36/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, as indicações parlamentares para remanejamento de recursos das programações oriundas de emendas individuais cujo impedimento seja insuperável. Segue, ainda, a proposta de medidas saneadoras apresentadas pelos parlamentares sobre demais emendas com impedimento, além de outras informações recebidas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para ajuste das programações (fls. 1.951 a 1.952).
- 12/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 12/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o Volume 8, as folhas de nºs 1707 a 1950 , o Relatório de Indicação Legislativa: Remanejamento entre Programações de Emendas do mesmo Autor – Informações Complementares, em substituição ao constante nas folhas de nºs 894 a 1141, do volume 5, virtude de erro material.
************* Retificado em 12/06/2017*************
Retificado o destino.
************* Retificado em 12/06/2017*************
À SLCN.
- 12/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À CMO.
- 12/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 08/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Expediente (SEXP) o Volume Principal e o DVD-R contendo arquivos digitais das propostas de correção e remanejamento das programações provenientes de emendas individuais, para a devida comunicação ao Poder Executivo (art. 69, II, a da Lei nº 13.408 de 2016),
- 07/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
Volume Principal e os Volumes de 2 a 7, e 1 (um) CD contendo:
- Os recibos de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária – SILOR; Formulários com indicações por meio de formulários de parlamentares fora do exercício do mandato: com Indicação de Ajustes dos Beneficiários de emenda individual e o Relatórios Finais das Emendas com Impedimentos Técnicos: Indicação Legislativa: Remanejamento entre programações de emendas do mesmo autor (Aplicações e cancelamentos, e Informações complementares); Indicação Legislativa: Remanejamento de dotações decorrentes de emendas para outras programações orçamentárias (Aplicações e cancelamentos, e Informações complementares); Indicação de Medida Saneadora: Ajustes de GND e modalidade de aplicação (Aplicações e cancelamentos, e Informações complementares); e Indicação Legislativa: Alterações de beneficiários.
- 07/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- O processo ficou constituído conforme o índice anexado ao Volume principal folha de nº 9-a.
- 06/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados ao Volume 4, os ofícios: nº 032/17/GAB714, de 17.05.2017, da Dep. Clarissa Garotinho (folha:572); Ofício Especial, de 19.05.2017, do Dep. Duarte Nogueira (folha:591) e Ofício s/n, de 18.05.2017, do Senador Virginio de Carvalho (folha:689) que encaminham os formulários de ajustes de emendas individuais para parlamentares fora do exercício do mandato.
- 06/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 93-A, Of. nº 21/2017/Conof, de 5.6.2017, do Diretor da Consultoria ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, informa que foram disponibilizados no sistema SILOR os impedimentos técnicos solicitados através do Of. Sec nºs 6 e 7/2017/CMO, bem como cópias dos ofícios de nº 245/2017/DPGU-DPU, de 8.5.2017 e Ofício nº 99//2017/GABPRES, de 11.5.2017, entregues diretamente pela Secretaria da CMO2017.
- 01/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados aos Volumes 2 a 4, os recibos e formulários de ajustes das Emendas Impedidas elaboradas pelo Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
- Volume 2 - (de Abel Mesquita Jr. a Luiza Erundina), às folhas de nºs 94 a 372-A
- Volume 3 - (Macedo a Zeze Perrella), às folhas de nºs 373 a 544; e Of. 007/2017-GD, de 24.5.2017, do Deputado Evandro Gussi, referente à emenda de nº 3094001, com impedimento técnico, solicita viabilizar a elaboração de projeto de lei, transferindo os recursos impedidos da emenda impositiva nº 30940001 - Acão 8535, para a Acão 8581. Anexado às folhas de nºs 545 a 549-A.
- Volume 4 - Formulários com Indicação de Ajustes dos Parlamentares fora do exercício do mandato; controle de Retiradas de lotes dos Ajustes das Emendas Impedidas pelo Sistema de Indicação Legislação Orçamentária - SILOR e Controle de recebimento com assinatura eletrônica, às folhas de nºs 550 a 774.
- 01/06/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado em 31.05.2017, o prazo para ajustes das emendas com impedimento de ordem técnica no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR.
- 30/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexadas as folhas de nºs 90 a 92, Ofício nº 239/GP, de 25/05/2017, do Gabinete da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Carmen Lúcia, informa a impossibilidade de ordem técnica no empenho de despesas destinadas à Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira nos Estados do Acre, Amapá e Sergipe das emendas nºs 36930009, 36960012, 29140013 e 26760005.
- Anexada a folha de nº 93, Of. Sec. n. 7/2017/CMO, de 30.05.2017, do Secretário da CMO, Robson Luiz Fialho Coutinho, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, solicitando o remanejamento das emendas nºs 36930009, 36960012, 29140013 e 26760005 dos parlamentares Jony Marcos, Josi Araújo, Sérgio Petecão e Vinícius Gurgel, respectivamente, destinadas à Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira, em atendimento ao Ofício nº 239/GP, de 25 de maio do corrente, da Ministra Presidente Carmem Lúcia.
- 30/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexadas as folhas de nºs 79 a 84, Of. n. 011/GDLF/2017, de 24.5.2017, do Deputado Luiz Fernando Faria, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, solicitando o remanejamento da emenda nº 24820003 para o Ministério das Cidades, na funcional programática 15.451.2054.1D73, tendo em vista o Ofício SJ DIREF 401, da Juíza Federal Diretora do Foro – Seção Judiciária de Minas Gerais, Simone dos Santos Lemos Fernandes.
- Anexadas as folhas de nºs 85 a 88, Of. n. 811/2017-GAB/BSB, de 24.5.2017, do Deputado Rodrigo Pacheco, ao Presidente da CMO, Senador Dário Berger, solicitando o remanejamento de emenda nº 3751003 para o Ministério da Saúde, na funcional programática 10.122.2015.4525.0031 e 10.302.2015.8535.0031, tendo em vista o Ofício SJ DIREF 400, da Juíza Federal Diretora do Foro – Seção Judiciária de Minas Gerais, Simone dos Santos Lemos Fernandes.
- Anexada a folha de nº 89, Of. Sec. n. 6/2017/CMO, de 30.05.2017, do Secretário da CMO, Robson Luiz Fialho Coutinho, ao Diretor da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, solicitando implementar no SILOR, o remanejamento das emendas nºs 24820003 e 3751003, de autoria dos Deputados Luiz Fernando Faria e Rodrigo Pacheco, respectivamente.
- 29/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 75 a 78 , Ofício nº 40002/2017-MP, de 29/05/2017, do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Pedro Colnago Junior, encaminha complementação ao Relatório consolidado das programações orçamentárias referentes às emendas individuais de impedimentos técnicos, encaminhado ao Congresso Nacional em 10/05/2017, conforme Nota Técnica nº 8736/2017-MP, de 26/05/2017, da Secretaria de Orçamento Federal.
- 29/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada a folha de nº 74, Comunicado sobre a inserção no sistema SILOR de Informações Complementares. Ratifica o prazo final de ajustes em emendas individuais com impedimento técico ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017 (PL18/2016-CN) até dia 31/05/2017 às 20 horas.
- 25/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado a folha de nº 73, Comunicado sobre novo prazo para ajustes no SILOR, Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária para 2017 (PL 18/2016-CN). O prazo será estendido até a próxima quarta-feira, dia 31/05/2017, às 20 horas.
- 25/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexadas as folhas de nºs 13 a 72, Ofício nº 38990/2017-MP, de 24/05/2017, do Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Henrique de Oliveira, encaminha complementação ao Relatório "Relação das justificativas de Impedimentos para a Execução de Emendas Individuais" encaminhado ao Congresso Nacional em 10/05/2017, conforme Nota Técnica nº 8643/2017-MP, de 24/05/2017, da Secretaria de Orçamento Federal.
- Ofício
- 24/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 8-A, Ofício s/nº 2017/DPGU-DPU, de 8/05/2017, do Defensor Público-Geral Federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz, que informa o impedimento de ordem técnica no empenho da despesa naquele órgão.
Anexado à folha de nº 12, Comunicado sobre encerramento do prazo para ajustes de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária para 2017 (PL 18/2016-CN) por meio do SILOR, no dia 25/05/2017, às 19h.
- 17/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 11, Comunicado sobre palestra sobre o SILOR, Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária para 2017 (PL 18/2016-CN), a realizar-se dia 18/05/2017, às 14h, no Plenário 2, da Câmara dos Deputados.
- 16/05/2017
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado às folhas de nº 10, Comunicado referente às emendas individuais com impedimento técnico – LOA 2017. Os ajustes serão feitos no Sistema de Indicação Legislativa Orçamentária - SILOR. Prazo para as Indicações Legislativas das Emendas Individuais com Impedimento Técnico de 16/05/2017 a 25/05/2017.
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 18/05/2017)
Encaminhada à publicação.
Foram juntados à presente MCN o Ofício nº 99/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e o Ofício nº 245/2017 da Defensoria Pública da União, que informam os impedimentos naqueles órgãos.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde receberá indicações dos senhores Parlamentares.
O prazo para o Congresso Nacional informar ao Poder Executivo sobre o remanejamento das programações com impedimento insuperável encerra-se em 10 de junho do corrente ano. - Publicado no DCN Páginas 22
- 15/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para despacho e publicação no Diário do Congresso Nacional.
- 12/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Nesta data foram juntados, às fls. 7 e 8, respectivamente, os seguintes documentos que comunicam justificativas de impedimento de ordem técnica para execução da emenda individual: cópia do Ofício nº 99/2017 do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, recebido em 11/05/2017; cópia do Ofício nº 245/2017 da Defensoria Pública da União, recebido em 08/05/2017.
- 12/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas, incluindo CD-ROM com 2 (dois) anexos relativos à relação de impedimentos.
- 10/05/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado em 10/05/2017 17:57
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:43
