PLP 40/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/06/1991

Ementa
Estabelece indenização compensatória no caso de despedida de empregados que contem com idade igual ou superior a 50 anos

Dados Complementares:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/1994 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1997 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 40-B/91.
DCD 04 12 97 PAG 39899 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 19/05/1994 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 01/09/1993 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CCJR.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
16/05/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
17/06/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 06 91 PAG 9758 COL 02. Inteiro teor
01/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
30/08/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Luiz Clerot, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
03/10/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ
    CLEROT PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA, COM EMENDA.
03/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CELIO DE CASTRO.
    DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
11/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO, NOS
    TERMOS DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR DA CCJR.
24/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BERALDO BOAVENTURA.
    DCN1 28 04 92 PAG 7503 COL 01.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CHICO AMARAL.
    DCN1 18 05 93 PAG 10111 COL 01.
05/07/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO AMARAL A
    ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA CCJR.
  • Parecer do Relator, Dep. CHICO AMARAL, pela aprovação deste, e da EMR 1 CCJR. Inteiro teor
01/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    CHICO AMARAL, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA
    CCJR.
27/09/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 40-A/91.
    DCN1 14 10 93 PAG 21979 COL 01.
21/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
27/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA
    SESSÃO.
28/10/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO, EM FACE DO ENCERRAMENTO
    DA SESSÃO.
09/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCN1 24 11 93 PAG 25461 COL 02.
25/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
02/12/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/12/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
21/12/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
04/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
05/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
12/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
13/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
18/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
19/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
20/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
01/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
08/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DICUSSSÃO POR FALTA DE 'QUORUM'.
02/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE QUORUM.
03/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • SOBRESTADA A DELIBERAÇÃO DESTE, NOS TERMOS DO
    PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 64 DA CF, EM FACE DA NÃO
    APRECIAÇÃO DO PL. 4393/94.
    DCN1 04 03 94 PAG 2952 COL 02.
09/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • ADIADA A DISCUSSÃO DE OFICIO.
15/03/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, PELO DEP NELSON MARQUEZELI.
    DCN1 16 03 94 PAG 3704 COL 01.
15/03/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
17/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
06/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP TOURINHO DANTAS (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 07 04 94 PAG 5103 COL 02.
05/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. TOURINHO DANTAS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMP 1, e da EMP 2. Inteiro teor
19/05/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
    DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
09/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PAULO PAIM. (EMENDAS DE PLENARIO).
04/05/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
    VISTA AO DEP SANDRO MABEL.
    DCN1 23 05 95 PAG 10873 COL 01.
01/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL,
    APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
21/08/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO.
    (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCD 22 08 97 PAG 24765 COL 01.
23/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO A
    EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02. Inteiro teor
  • PARECER DO RELATOR, DEP LUCIANO DE CASTRO, CONTRARIO A
    EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02. Inteiro teor
19/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
    DEP LUCIANO CASTRO A EMENDA 01 E FAVORAVEL A EMENDA 02.
    (EMENDAS DE PLENARIO).
28/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCP.
04/12/1997

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP AO
    PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 40-B/91.
    DCD 04 12 97 PAG 39899 COL 02. Inteiro teor