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PL 7579/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Lucas Vergilio - SD/GO

Apresentação
09/05/2017

Ementa
Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2017	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.537/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.579/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.579/2017: à CCTCI, à CDEICS, e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)	26/05/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)	11/12/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/03/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
31/01/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7579/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Dispõe sobre a regulação da atividade econômica realizada por meio de plataformas digitais que intermedeiem prestações de serviços entre usuários previamente cadastrados". Inteiro teor
19/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
23/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/17, PÁG 517 COL 01. Inteiro teor
23/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
24/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6537/2017, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que: "Requer a revisão do despacho inicial proferido no PL 7.579/2017, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
24/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
25/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017)
31/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.537/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.579/2017, para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.579/2017: à CCTCI, à CDEICS, e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
01/06/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDEICS o Mem. nº 100/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
01/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Devolução à CCP.
01/06/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
07/06/2017	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR)
08/12/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2017)
18/12/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2018	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sandro Alex (PSD-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Alex (PSD-PR), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sandro Alex, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2019. Inteiro teor
13/03/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sandro Alex, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
28/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se.