PLP 33/1988
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Paim - PT/RS
Apresentação
17/11/1988
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Dados Complementares:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
- Admissibilidade da CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/09/1995 | DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PLP 33/1988 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/1991 |
Plenário ( PLEN )
|
29/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/05/1991 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/1995 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/01/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/02/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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