PLP 33/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
17/11/1988

Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências

Dados Complementares:
Regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal de 1988. - Admissibilidade da CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.

Apensados

Apensados ao PLP 33/1988 ( 12 )

  • PLP 4/1995
  • ;  PLP 66/1995
  • ;  PLP 93/1996
  • ;  PLP 112/1989
  • ;  PLP 162/2000 (1)
  • ,  PLP 59/2011
  • ;  PLP 212/2001
  • ;  PLP 179/2004
  • ;  PLP 385/2006
  • ;  PLP 289/2008
  • ;  PLP 414/2008
  • ;  PLP 127/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 13/11/1990 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PLP 31/88 E DOS PLP 33/88, PLP 63/89, PLP 84/89, PLP 95/89, PLP 102/89, PLP 110/89, PLP 125/89 E PLP 152/89, PLP 34/88, PLP 58/89, PLP 99/89, PLP 112/89, PLP 113/89, PLP 117/89, PLP 134/89, PLP 160/89 E PLP 161/89, PLP 219/90, PLP 180/89, PLP 230/90, PLP 233/90, PLP 244/90, PLP 250/90 E PLP 254/90, APENSADOS. DCN1 01 12 90 PAG 13180 COL 01.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 16/02/2001 - Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. Inteiro teor

20/06/2001   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
    DCN1 18 11 88 PAG 3858 COL 01.
24/11/1988

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
24/11/1988

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4074 COL 02. Inteiro teor
27/03/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO NATAL.
    DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
04/06/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 70/90-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 31/88.
30/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO
    MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DO PLP 31/88 E DOS PLP 33/88, PLP 63/89, PLP 84/89,
    PLP 95/89, PLP 102/89, PLP 110/89, PLP 125/89 E PLP
    152/89, PLP 34/88, PLP 58/89, PLP 99/89, PLP 112/89, PLP
    113/89, PLP 117/89, PLP 134/89, PLP 160/89 E PLP 161/89,
    PLP 219/90, PLP 180/89, PLP 230/90, PLP 233/90, PLP
    244/90, PLP 250/90 E PLP 254/90, APENSADOS. DCN1 01 12 90
    PAG 13180 COL 01.
02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.
28/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
    (NOVO DESPACHO).
15/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 01.
    ERRATA: DCN1 14 05 91 PAG 6017 COL 03.
29/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-112/1989.
06/05/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
    DCN1 14 05 91 PAG 6082 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
24/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
    DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
19/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
  • DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PLP 66/95, A ESTE.
    DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
03/06/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-93/1996.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01.
05/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
05/10/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E AOS PLP 04/95, PLP 66/95, PLP 93/96 E PLP 112/89, APENSADOS.
18/01/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PLP 162/00
01/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado ao relator para que ele se manifeste sobre o PL nº 162/00, apensado.
16/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado. Inteiro teor
11/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta o PLP-212/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda
20/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CTASP.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PLP 33-A/88.
28/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-179/2004.
21/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

02/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

23/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

06/07/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2417/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário". Inteiro teor
03/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 2587/11 pelo Deputado Laércio Oliveira, que "solicita a retirada de tramitação do REQ 2417/11 apresentado neste Plenário."
18/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retirado o REQ 2417/11, em razão do deferimento do REQ 2587/11, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, inciso V, ambos do RICD.
31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
09/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. Inteiro teor
04/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 10h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária