PLP 29/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
23/05/1995

Ementa
DISPÕE SOBRE OS TERMOS E LIMITES DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE POR SERVIDORES PUBLICOS CIVIS.

Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2000 OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.

Apensados

Apensados ao PLP 29/1995 ( 1 )

  • PLP 30/1995

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/05/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELA DEP
    RITA CAMATA.
12/06/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16716 COL 01. Inteiro teor
12/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
13/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
03/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF 182/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PLP 30/95 A ESTE.
    DCN1 04 07 95 PAG 14825 COL 01.
30/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUCIANO CASTRO.
    DCN1 13 09 95 PAG 21879 COL 01.
04/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO, A ESTE
    E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO.
29/11/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • VISTA AO DEP JAIR MENEGUELLI.
15/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP LUCIANO CASTRO,
    FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, E PARCIALMENTE FAVORAVEL
    AO PLP 30/95, APENSADO.
29/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUCIANO
    CASTRO, A ESTE E CONTRARIO AO PLP 30/95, APENSADO,
    COM EMENDAS.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO, DEP CHICO VIGILANTE,
    DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO,
    DO DEP LUCIANO CASTRO.
20/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0199 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WILMAR ROCHA.
13/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF P 1010/2000, DA CCJR, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
    DCD 14 12 00 PAG 67379 COL 01.
16/02/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 16 A 22 02 01. DCD 16 02 01 PAG 2792 COL 02.
07/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 20 04 01 Pag 16294 Col 02.