PLP 22/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/04/1991

Ementa
Dispõe sobre a proteção da relação de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal

Dados Complementares:
Protege contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, prevê indenização compensatória, dentre outros direitos. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR.
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/02/1995 PLENÁRIO ( PLEN )
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 22-A/91.
DCN1 07 03 95 PAG 2545 COL 02.
ERRATA: DCN1 09 03 95 PAG 2816 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 22/1991 ( 1 )

  • PLP 68/1991

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 10/11/1993 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTE COM 02 EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO. DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 07/06/1994 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 68/91, APENSADO E DAS EMENDAS DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO.



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/03/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON JOBIM.
    DCN1 28 03 91 PAG 2724 COL 01.
09/04/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
09/04/1991

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 04 91 PAG 3462 COL 01. Inteiro teor
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDUARDO BRAGA.
18/09/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO BRAGA, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
    VISTA AO DEP PAES LANDIM.
28/04/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA.
02/06/1992

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR.
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
12/08/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MARCOS LIMA.
    DCN1 14 08 92 PAG 18496 COL 02.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.
26/10/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, FAVORAVEL A ESTE
    COM 02 (DUAS) EMENDAS E CONTRARIO AO PLP 68/91, APENSADO. Inteiro teor
10/11/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAQUES
    WAGNER, FAVORAVEL A ESTE COM 02 EMENDAS E CONTRARIO
    AO PLP 68/91, APENSADO.
    DCN1 26 11 93 PAG 25720 COL 01.
07/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IVAN BURITY.
    DCN1 08 03 94 PAG 3205 COL 01.
07/06/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVAN BURITY
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 68/91, APENSADO E DAS EMENDAS
    DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO.
  • Parecer do Relator, Dep. IVAN BURITY, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, e da EMR 2 CTASP. Inteiro teor
15/02/1995

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 22-A/91.
    DCN1 07 03 95 PAG 2545 COL 02.
    ERRATA: DCN1 09 03 95 PAG 2816 COL 01. Inteiro teor