MPV 776/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Sanção


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Explicação da Ementa
Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/04/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/09/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017).
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2017.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/04/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/04/2017 a 03/05/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 24/05/2017.
    Senado Federal: 25/05/2017 a 07/06/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2017 a 10/06/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2017.
    Congresso Nacional: 27/04/2017 a 25/06/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalirio Beber para Vice-Presidente, a Senadora Regina Sousa para relatora e o Deputado Alex Caziani para revisor.
20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 33, de 19/06/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/06/17 - Seção 1 - Pág. 3).
11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É eleito o Deputado Fausto Pinato para a Presidência da Comissão.
10/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9(nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 124/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 776/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 776/2017, que conclui pelo PLV nº 24, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 24, de 2017, da Comissão Mista da MPV 776/2017, que Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
10/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 381/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 776/2017 (Sessão NÃO Deliberativa de Debates de 10/08/2017 - 14h - 210ª Sessão).
11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/2017.
14/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária desta, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 776 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação dos parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB - DTQ 7.
  • Rejeitados os parágrafos 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 6015/73, constantes da emenda nº 3, apresentada à MPV 776/17, para fins de inclusão no Projeto de Lei de Conversão 24/17.
  • Votação do § 5º, do art. 54, da Lei 6015/1973, na redação do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 776/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 5.
  • Aprovada a Emenda nº 5.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 1.
  • Aprovada a Emenda nº 7.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 2.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP e PTdoB, para a votação em separado da Emenda n° 3 - DTQ 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 776-A/2017 - PLV 24/2017).
16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 930/2017/SGM-P. Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”". Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017), que "Altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Inteiro teor
30/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

30/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/08/2017, Letra B.
04/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 400/2017, do Congresso Nacional (CN), que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2017 (Medida Provisória n° 776, de 2017) (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/09/2017 - 20h30 - 243ª Sessão).
05/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. João Daniel (PT-SE), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Diego Garcia, Líder do PHS; e Glauber Braga, Líder do PSOL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 156; não: 106; abstenção: 1; total: 263.  Votação
  • Votação da Emenda nº 1 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Aprovada a Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai à Sanção (MPV 776-C/2017 - PLV 24/2017).
05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 22/2017. Inteiro teor