PL 7502/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
26/04/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dados Complementares:
Torna obrigatório a utilização de adesivo de identificação no veículo de motorista recém-habilitado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/08/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.968/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.968/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.502/2017 ao Projeto de Lei n. 6.098/2016. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/06/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/08/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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15/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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