ESB 436 PL678716 => SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo


Situação:

Acessóri o de: SBT 1 PL678716 => PL 6787/2016


Identificação da Proposição

Autor
Chico Alencar - PSOL/RJ

Apresentação
24/04/2017

Ementa
Acrescente-se o § 3º ao art. 2º da Lei 6.019/74 ao Parecer do Relator Nº 1 do Projeto do Lei Nº 6.787 de 2016, com a seguinte redação: Art. 2º .................................................................................................................... § 8º. O trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado e a tempo integral não poderá ser substituído por trabalhador com contrato de trabalho temporário.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 )
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 436 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6787, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" ( PL678716 )

  • Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 436 PL678716, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor