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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO

Apresentação
24/04/2017

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2017	Apense-se à(ao) PL-4742/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 4.742 de 2001 (principal), adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 – 14h – 22ª Sessão).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7461/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o assédio moral". Inteiro teor
08/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4742/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
08/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/17 PÁG 41 COL 01. VOL I. Inteiro teor
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei n° 4.742 de 2001 (principal), adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 – 14h – 22ª Sessão).
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 4.742/2001, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Ordinária de 12/03/2019 - 14h - 22ª Sessão).