PFC 103/2017 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)


Identificação da Proposição

Apresentação
18/04/2017

Ementa
Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2017 À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Relatório Prévio.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 13/09/2017 - Relatório Prévio, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela implementação, nos termos do seguinte Plano de Execução e metodologia de Avaliação: 1) Solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos termos desta PFC, caso o TCU não tenha já feito trabalho que abranja o objeto desta Proposta, além do envio de cópia dos principais trabalhos de fiscalização e de acompanhamento relativos ao tema objeto desta PFC, bem como providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal; Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 038/17, de Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a determinação de providências para numerar e despachar a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Eduardo da Fonte - PP/PE, a qual "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)". Inteiro teor
18/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 103/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .


    ". Inteiro teor
27/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Defesa do ConsumidorProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/17 PÁG 341 COL 01. Inteiro teor
03/05/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
13/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela implementação, nos termos do seguinte Plano de Execução e metodologia de Avaliação: 1) Solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos termos desta PFC, caso o TCU não tenha já feito trabalho que abranja o objeto desta Proposta, além do envio de cópia dos principais trabalhos de fiscalização e de acompanhamento relativos ao tema objeto desta PFC, bem como providências ou informações previstas no art. 71, IV e VII, da Constituição Federal; Inteiro teor
20/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Apreciação em virtude de ausência do relator
27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o Relatório Prévio
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. Weliton Prado (PROS-MG), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
  • Aprovado o Relatório Prévio.
27/09/2017

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Expedido Of.P 296/2017/CDC ao Presidente do TCU solicitando realização auditoria nos termos do Relatório Prévio aprovado.
Sessões e Reuniões
  • 27/09/2017 - 08h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2017 - 08h30

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária