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PL 7406/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 798/2015

Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
12/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/12/2017	Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2017)	18/05/2017

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7406/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa". Inteiro teor
09/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/05/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO. Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
16/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 844 COL 01. Inteiro teor
17/05/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2017)
30/05/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2017	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PODE-MA), pela aprovação. Inteiro teor
22/11/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7709/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, ao Projeto de Lei nº 798, de 2015". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7710/2017, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Requer a remessa do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público-CETASP, além das Comissões constantes em seu despacho inicial". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7711/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7.406, de 2017, que 'altera a Lei nº 12.830, de 2012 que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia, para dispor sobre o exercício das funções de polícia judiciária e polícia investigativa', para análise de mérito na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7712/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação dos Projetos de Leis n.os 798 de 2015, 2.791 de 2015 e 7.406 de 2017 ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010". Inteiro teor
29/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 7.710/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.710/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". Indeferido o Requerimento n. 7.711/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.711/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.406/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
05/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.709/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 7.709/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 7.406/2017 ao Projeto de Lei n. 798/2015. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
11/12/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSPCCO o Memo nº 272/2017 - COPER, informando sobre a apensação deste ao de nº 798/15. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019. Inteiro teor
28/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 555/2019, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado em 26 de fevereiro de 2019 no Requerimento em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."