PL 7391/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
11/04/2017

Ementa
Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2017 Apense-se a este o PL 9.206/2017. Em razão dessa apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, III, do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 7391/2017 ( 1 )

  • PL 7573/2017

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7391/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/17, PÁG 842 COL 01. Inteiro teor
17/05/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
24/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

29/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
30/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2017)
10/07/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-9206/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL 9.206/2017. Em razão dessa apensação a CSSF deverá ser incluída na distribuição e a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9206/2017, por ter sido aprovado o REQ 7790/2017 => PL 9206/2017 que está apensado ao primeiro.
30/11/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único. DCD 07/12/17 PÁG 208 COL 01. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e de seus apensados; pela inadequação financeira e orçamentária deste e do PL 7.573/17, apensado, e adequação financeira e orçamentária do PL 9.206/17; e, no mérito, pela aprovação do PL 9.206/2017, apensado. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 21:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 07/12/17 PÁG 685 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS), Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 24.
  • Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), para proferir o Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
06/12/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 16, de 2015, do Sr. Dagoberto Nogueira, que "dispõe sobre a anistia das dívidas e multas referentes a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) durante o período de 2011 a 2017", e apensados ( PL739117 ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART.-MS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de nºs 5, 6, 7, 17, 18 e 20, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e rejeição das demais. Inteiro teor
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:14 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Os Projetos de Lei nºs 7391/17 e 7573/17 serão enviados ao arquivo, em razão de terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do Regimento Interno.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, apresentada pela relatora da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
  • Retirado de pauta, de ofício.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial às Emendas apresentadas em Plenário, publicado em avulso e no DCD de 09/12/17 PÁG 343 COL 01, Letra B. Inteiro teor
12/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Janete Capiberibe, na qualidade de Líder do PSB; Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 261; abstenção: 4; total: 271.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:22 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não 253; abstenção: 4; total: 262.  Votação
  • Votação da alínea "a", constante do inciso II do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/17 para substituir a alínea "a", constante do inciso II do art. 2º do mesmo PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 15.
  • Rejeitada a substituição.
  • Votação, para sua supressão, do art. 8º do substitutivo apresentado ao PL 7391/17 (subemenda substitutiva global) e, por decorrência, dos seus arts. 9º e 36, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 17.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 14 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 15 do PL 9206/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 202; não: 108; abstenção: 1; total: 311.  Votação
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
  • Rejeitada a Emenda nº 9.
  • Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Cleber Verde (PRB-MA).
  • Aprovada a Emenda nº 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 15 do PL 9206/2017 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do SD, que solicita preferência ao PL 9206/17, apensado ao PL 7391/17 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PTB, para a votação em separado da Emenda nº 13 - DTQ 8.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda n° 14 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda nº 10 ao PL 7391/2017 (Apensado 9206/2017) - DTQ 10.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 23 ao PL 7391/2017 - DTQ 11.
  • Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado do inciso I, constante do art. 2º da Emenda Substitutiva Global nº 14/2017, apresentada ao PL 9206/2017 para substituir o art. 2º do mesmo PL 9206/2017 - DTQ 12.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 3, inciso II do PL 9206/2017 - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda n°3 - DTQ 14.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Tereza Cristina (S.PART./MS ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.206-A/2017).
12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 54, III, do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
  • Desapensação automática do Projeto de Lei 9.206/2017, apensado, em face do arquivamento do Projeto de Lei 7.391/2017, principal.