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PL 7375/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor
Fábio Sousa - PSDB/GO

Apresentação
10/04/2017

Ementa
Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.662, de 1971.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2017	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)	15/05/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2017)	05/07/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)	21/03/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 7375/2017 ( 18 )

PL 8007/2017 (2)

PL 8007/2017

Autor: Bilac Pinto

Ementa: Veda a concessão de crédito pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a pessoas inscritas no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
, PL 1690/2019

PL 1690/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.
, PL 431/2023

PL 431/2023

Autor: José Medeiros

Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para vedar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a concessão de crédito às sociedades de propósito específico de que trata o art. 9º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, ou às concessionárias ou permissionárias de serviço público.
, PL 8148/2017

PL 8148/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera o art. 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, que "Dispõe sobre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Obriga o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a prestar contas semestralmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados sobre empréstimos concedidos para obras no exterior.
, PL 8580/2017

PL 8580/2017

Autor: Vitor Valim

Ementa: Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para dispor sobre as áreas de atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
, PL 10495/2018 (2)

PL 10495/2018

Autor: André Amaral

Ementa: Veda a concessão de crédito pelo BNDES para financiar a execução de projetos no exterior.
, PL 3019/2022

PL 3019/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES no exterior, previstas na Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971.
, PL 1275/2023

PL 1275/2023

Autor: Bibo Nunes

Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para proibir a formalização de operações bancárias no exterior e a destinação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES para financiamentos da execução de obras ou serviços fora do país.
, PL 11146/2018

PL 11146/2018

Autor: Vinicius Carvalho

Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para determinar que todas as operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam voltadas a financiar projetos executados em território nacional.
, PL 4962/2019 (4)

PL 4962/2019

Autor: Otto Alencar Filho

Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre a elaboração e a fiscalização da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e suas subsidiárias.
, PL 153/2023 (3)

PL 153/2023

Autor: Vicentinho Júnior

Ementa: Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para dispor sobre medidas de incentivo ao investimento em infraestrutura no Brasil.
, PL 347/2023

PL 347/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre a proibição de que o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) conceda novos empréstimos a governos estrangeiros, suas empresas, órgãos e entidades, que ainda tenham parcelas de dívida em atraso não quitadas com o Banco, ou quando a dívida possua saldo devedor a vencer superior a 20% do valor desembolsado.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5.662 de 1971.
, PL 358/2023

PL 358/2023

Autor: Clarissa Tércio

Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar e conceder crédito ou financiar projetos a governos estrangeiros que estejam ou tenham sido inadimplentes.
, PL 3008/2023

PL 3008/2023

Autor: Hercílio Coelho Diniz

Ementa: Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências”, para fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham inadimplido obrigações devidas à instituição ou à União.
, PL 274/2023

PL 274/2023

Autor: Rosana Valle

Ementa: Dispõe sobre a proibição de financiamento por bancos de desenvolvimento criados ou mantidos pela União para aquisição de ativos no exterior ou de participação em empresa estrangeira;
, PL 967/2023

PL 967/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Proíbe as operações bancárias do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social no exterior, sem autorização do Congresso Nacional, previsto na Lei no 5.662, de 21 de junho de 1971.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 5662 de 1971.
, PL 1234/2023

PL 1234/2023

Autor: Helio Lopes

Ementa: Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
, PL 840/2024

PL 840/2024

Autor: Dr. Frederico

Ementa: Dispõe sobre a proibição de o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES financiar e conceder crédito a governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

Explicação da Ementa: Altera o art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/04/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7375/2017, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO), que: "Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros". Inteiro teor
27/04/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
02/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/17 PÁG 334 COL 01. Inteiro teor
10/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
12/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2017)
23/05/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2017)
11/07/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8007/2017. Inteiro teor
17/08/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8148/2017. Inteiro teor
24/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Lucas Vergilio Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PLS 8007/2017 e 8148/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017 e dos PLs 8007/2017 e PL 8148/2017, apensados. Inteiro teor
29/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
29/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8580/2017. Inteiro teor
13/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7375/2017 e dos PL´s 8007/2017, 8148/2017 e 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL 7375/2017, e dos PL´s 8148/2017 e 8580/2017, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 8007/2017, apensado. Inteiro teor
27/11/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
06/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), para atualização da legislação orçamentária.
21/05/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À Comissão de Finanças e Tributação o Of. PR/DL 564/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí. Inteiro teor
26/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7375/2017, e dos PL'S 8007/2017, 8148/2017, 8580/2017, apensados; e, no mérito, pela aprovação PL 7375/2017, e dos PL'S 8148/2017, 8580/2017, apensados e pela rejeiçao do PL 8007/2017, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
02/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10495/2018. Inteiro teor
18/12/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-11146/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
19/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
20/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019. Inteiro teor
18/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4962/2019. Inteiro teor
31/01/2023	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-274/2023. Inteiro teor
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-967/2023. Inteiro teor
26/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1234/2023. Inteiro teor
22/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-840/2024. Inteiro teor