MPV 775/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13476/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2017 Ao plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 04/05/2017.
Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017.
Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/04/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/04/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 04/05/2017.
    Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017.
    Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 29, de 25/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/17 - Seção 1 - Pág. 3).
07/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda e o Deputado Aelton Freitas para relator.
29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.. Inteiro teor
  • Ao plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 337/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 775/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
30/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01. Inteiro teor
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
14/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 3; não: 159; abstenção: 1; total: 163.  Votação
  • Adiada a discussão por falta de quórum.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT - SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 775 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 4.
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
  • Mantido o texto.
  • Votação do art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do trecho "não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.  Votação
  • Votação do art. 10º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à Medida Provisória 775/17 - DTQ 9.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).
16/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 929/2017/SGM-P. Inteiro teor
22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 392 /2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.
04/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 424/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.