REQ 18/2017 PEC01515 => PEC 15/2015
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
03/04/2017
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial, para debater a PEC nº 15 de 2015, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Requerimento
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
01/03/2018 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
Arquivado por ter sido atendido o objetivo do Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/04/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
|
04/04/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
|
19/09/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
|
21/11/2017 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
|
01/03/2018 |
Comissão Especial - PEC 015/15 - TORNA PERMANENTE O FUNDEB / EDUCAÇÃO ( PEC01515 )
|
Sessões e Reuniões
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"
Reunião Deliberativa Ordinária