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PL 7273/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Francisco Floriano - DEM/RJ

Apresentação
30/03/2017

Ementa
"Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-7063/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7273/2017 ( 1 )

  • PL 297/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7273/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências, para punir os torcedores que participarem de brigas que resultam na morte de outros torcedores'". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7063/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 399 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7063/2014
16/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
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