MPV 773/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 773/2017   ( MPV77317 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
    Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
    Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 183-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 773, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Dalílio Beber para Presidente,o Deputado Lobbe Neto para Vice-Presidente, o Deputado Gabriel Guimarães para Relator e a Senadora Ana Amélia para Revisora.
23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 27, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
20/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 325/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 773/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8(oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 90/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 773/2017, que conclui pela relevância, urgência, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade, adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 773, de 2017, e de todas as emendas apresentadas; pela aprovação da Medida Provisória nº 773, de 2017, pela rejeição de todas as emendas, na forma proposta pelo Poder Executivo.
    Inteiro teor
20/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 90/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 773/2017, que 'Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016'.

    ". Inteiro teor
21/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 325/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 773/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 21/06/2017 - 14h - 165ª Sessão).