MPV 771/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13474/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
29/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13474/2017. DOU 24/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 305/17-PE). Razões do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
    Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
    Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 181-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 771, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zezé Perrella para Presidente, o Deputado Deley para Vice-Presidente e o Deputado Celso Jacob para Relator.
23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 25, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
14/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Deputado Altineu Côrtes para a Relatoria da Comissão Mista, em substituição ao Deputado Celso Jacob, que deixou de compor a Comissão.
21/06/2017

Comissão Mista da MPV 771/2017 ( MPV77117 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2017, pela Comissão Mista da MPV 771/2017, que: "Da COMISSÃO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 771, de 29 de março 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica – APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico – AGLO e dá outras providências". Inteiro teor
23/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.. Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/06/17, PÁG 274 COL 01. Inteiro teor
27/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/06/2017 - 19h39 - 170ª Sessão).
28/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:37 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017, comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
    Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
29/06/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 333/2017, do Congresso Nacional, que comunica o Reencaminhamento do texto final do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 771, de 2017), em virtude da ocorrência de erro material na redação do texto anteriormente enviado. Comunica que a nova versão da matéria foi disponibilizada, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
29/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior. Avulso Inicial
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Aliel Machado (REDE-PR), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 9: não: 248; abstenção: 4: total: 261.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. João Daniel, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de votação artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Caetano (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; e Renato Andrade, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2; total: 269.  Votação
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação preliminar em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados, Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 264; abstenção: 2; total: 274.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Os destaques simples foram retirados pelo autor. Em consequência, fica prejudicada a apreciação do Requerimento.
  • Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à Medida Provisória 771/17 - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda nº 4, apresentada à medida provisória 771/17 - DTQ 3.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e PTdoB; e Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado ", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovada a Medida Provisória nº 771 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 219; não: 75; abstenção: 4, total: 298.  Votação
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 11 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 4.
  • Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado do § 4º do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 5.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 7.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação em separado do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 14 - DTQ 13.
  • Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17 - DTQ 14.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque nº 15 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do caput e incisos I a VI do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 15.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 15 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, proveniente da Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação do art. 17 do Projeto de Lei de Conversão 19/17, apresentado à Medida Provisória 771/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 10.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação o Dep. João Daniel (PT-SE).
  • Rejeitada a Emenda nº 10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 771-A/2017 - PLV 19/2017).
    DCD de 06/07/17 PÁG 101 COL 01. VOL I. Inteiro teor
13/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/17/SGM-P. Inteiro teor
03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 368/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13474/2017. DOU 24/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 305/17-PE). Razões do veto: DOU 24/08/17 PÁG 10 COL 03.
05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 442/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of 505-CN, de 25/10/17, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 771, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 23/8/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 551-CN, de 21/11/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 8/11/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 19, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 771, de 2017.