MPV 771/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.356, de 2006 e revoga a Lei nº 12.396, de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 771/2017   ( MPV77117 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
    Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
    Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 181-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 771, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Zezé Perrella para Presidente, o Deputado Deley para Vice-Presidente e o Deputado Celso Jacob para Relator.
23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 25, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
23/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 330/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 771/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20(vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 88/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 771/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 771/2017, que conclui pelo PLV nº 19, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 19, de 2017, da Comissão Mista da MPV 771/2017, que Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.. Inteiro teor
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

26/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/2017.